DIREITOS E VANTAGENS

  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

  • Irredutibilidade do salário e a estabilidade financeira.

  • Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

  • Salário-família para seus dependentes.

  • Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, ressalvado o estabelecimento de jornada por escala.

  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal.

  • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

  • Licença à gestante.

  • Licença paternidade.

  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

  • Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da Lei.

  • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

  • Livre associação profissional ou sindical, observando o artigo 8º da Constituição Federal.

DEVERES

  • Ser assíduo e pontual ao serviço.

  • Cumprir ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais.

  • Desempenhar com zelo e presteza aos trabalhos a que for incumbido.

  • Guardar sigilo sobre assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências administrativas.

  • Representar aos superiores sobre irregularidades de que tiver conhecimento no desempenho do cargo.

  • Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

  • Zelar pela economia do material de propriedade do Município e pela conservação do que lhe for confiado à sua guarda e utilização.

  • Apresentar-se convenientemente trajado ao serviço ou uniformizado, quando a isso obrigado, em função do cargo exercido.

  • Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

  • Estar em dia com as leis, regulamentos, instruções e ordens do serviço, quando digam respeito às suas atribuições.

  • Proceder, na vida pública e privada, de forma que dignifiquem a função pública.

  • Cumprir a carga horária de trabalho, prevista em lei, bem como as escalas de serviços definidas pela Administração para os serviços relacionados à vigilância, segurança e atendimento 24 horas, entre outros.

PROIBIÇÕES

  • Referir-se, depreciativamente, em informações, pareceres ou despacho, pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço.

  • Retirar, sem licença prévia da autoridade competente, qualquer documento, utensílio ou objeto existente na repartição.

  • Entreter-se durante as horas de serviço, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

  • Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

  • Tratar de interesses particulares na repartição.

  • Promover manifestações de apreço ou desapreço na repartição ou tornar-se solidário com elas.

  • Exercer comércio na repartição entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos, rifas e homenagens.

  • Empregar material do serviço público em trabalho particular.

  • Participar de gerência ou administração de empresa industrial, comercial ou de prestação de serviços, que mantenha relações comerciais ou administrativas com a Administração Municipal, sejam por estes convencionados ou estejam diretamente relacionados com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

  • Exercer comércio ou participar de sociedade de atividade econômica, exceto como acionista ou cotista.

  • Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição do Município, exceto quando se tratar de interesses de cônjuge ou parente até segundo grau.

  • Servir sob direção imediata de cônjuge, ou parente até segundo grau civil.

RESPONSABILIDADES

  • Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

  • Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Municipal, na forma da legislação civil e processual federal.

(Fundamentação legal: Lei 4009/94)