Previdência

Regime Próprio de Previdência, um direito do servidor

A Previdência Social é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 entre os Direitos e Garantias Fundamentais, que garante renda ao trabalhador e a sua família nas seguintes situações:

  1. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  2. proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  3. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  4. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
  5. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Em Cachoeiro de Itapemirim, O IPACI é o Instituto de Previdência dos servidores municipais e seu papel é gerenciar o Regime Próprio de Previdência do município, sendo responsável pela gestão de benefícios como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão

O IPACI também é responsável pelo gerenciamento das perícias médicas realizadas nos servidores efetivos, nos casos de afastamento para tratamento de saúde.

Legislação previdenciária

LEI N° 7.030/2014 - ALTERADA PELA LEI Nº 7.353/2015 (Dispõe sobre a estrutura organizacional do Ipaci)

LEI Nº 8.212/1991 (Dispõe sobre Seguridade Social e Plano de Custeio)