Supremo decide: comissionados só na chefia

Supremo decide: comissionados só na chefia

Cargos comissionados no serviço público destinam-se apenas às funções de chefia e assessoramento. Assim, todas as demais atividades de órgãos estatais devem ser exercidas por servidores concursados. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal validou decisão do Conselho Nacional de Justiça que considerou irregular a contratação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba, de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público.

Leia a matéria completa em  http://www.conjur.com.br/2016-dez-28/cargos-comissionados-servem-apenas-atividades-chefia  

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