Projeto de lei do reajuste anual é lido na sessão de hoje

Projeto de lei do reajuste anual é lido na sessão de hoje

Servidores da CMCI no Plenário

Servidores acompanhando a Sessão Ordinária no Plenário da Câmara

O Projeto de Lei nº 57/2018, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, foi lido hoje na sessão ordinária para entrar em discussão e poder ser votado na próxima sessão. O reajuste não é aumento de salário, mas reposição das perdas inflacionárias, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. O percentual corresponde ao índice oficial do IPCA/2017.

Cabe ressaltar que o servidor público não tem direito a fundo de garantia ou seguro desemprego, por isso é tão importante assegurar que as perdas causadas pela crescente inflação, ano a ano, não tenham tanto impacto no poder de compra do seu salário, comprometendo assim sua subsistência e aposentadoria. 

Em tempo: aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o PLS 228/2018, que prevê que o presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos.

Previdência

A Previdência Social é um direito de todo trabalhador. Conheça a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, gerenciado pelo Ipaci.
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